OlaBotardivna Відкрити в Telegram →
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Data de entrada em vigor: 23 de maio de 2026

Aviso de tradução: esta versão portuguesa é a versão legalmente vinculativa para consumidores residentes em Portugal (DL 24/96 art. 7). A versão ucraniana (terms.md) é a versão para a comunidade de origem. Em caso de divergência interpretativa, a versão portuguesa prevalece para questões de direito do consumidor português.

OlaBotardivna (a seguir designada por «Plataforma» ou «nós») é um serviço online para a comunidade de língua ucraniana em Portugal, que liga clientes a especialistas. O sítio olabotardivna.com, o subdomínio tg.olabotardivna.com e o bot do Telegram @Ola_Botardivna_bot fazem parte da mesma Plataforma.

Proprietário e responsável pelo tratamento de dados: Ruslan Yarmoliuk, residente em Lisboa, Portugal. NIF: a ser indicado após registo formal. Contacto legal: hello@olabotardivna.com.

Ao utilizar a Plataforma, concorda com estes Termos. Caso não concorde, não a utilize.

1. Definições

  • Utilizador — qualquer pessoa que utilize a Plataforma.
  • Cliente — utilizador que procura serviços.
  • Especialista — utilizador que oferece serviços.
  • Encomenda — acordo específico entre Cliente e Especialista, formalizado através da Plataforma.

2. Registo

2.1. O registo é efetuado através do Telegram. Ao criar uma conta, confirma ter ≥18 anos.

2.2. Não armazenamos passwords. Autenticação — via Telegram WebApp / Login Widget.

2.3. É obrigatório fornecer informação verdadeira no perfil. Os Especialistas passam por moderação antes da publicação (normalmente ≤24 horas).

2.4. Na primeira utilização, é necessário confirmar a aceitação do sistema de classificações e sanções (ver §6.5). Sem confirmação, a utilização não é possível.

3. Natureza da Plataforma

3.1. A Plataforma NÃO é parte no acordo entre Cliente e Especialista. Apenas fornecemos uma ferramenta de conhecimento e comunicação.

3.2. NÃO processamos pagamentos. Os pagamentos ocorrem fora da Plataforma — diretamente entre Cliente e Especialista, pelo método que escolherem.

3.3. NÃO garantimos a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços dos Especialistas. A verificação e decisão são da responsabilidade do Cliente.

3.4. A Plataforma TEM o direito de moderar, remover ou banir conteúdo e perfis que violem estes Termos.

4. Obrigações dos Especialistas

4.1. Fornecer informação verdadeira sobre si próprio, qualificações e preços.

4.2. Cumprir a legislação portuguesa e ucraniana relevante para a sua atividade (licenças, impostos, registo).

4.3. Cumprir os acordos com os Clientes ou cancelar atempadamente.

4.4. Não utilizar a Plataforma para:

  • distribuição de conteúdo proibido,
  • fraude,
  • discurso de ódio, discriminação,
  • envio de spam,
  • recolha de contactos para transferência para outras plataformas sem consentimento do cliente.

5. Obrigações dos Clientes

5.1. Descrever claramente as necessidades.

5.2. Não utilizar a Plataforma para:

  • procurar serviços que violem a lei,
  • insultar ou provocar especialistas,
  • pedidos de spam sem intenção de encomendar.

5.3. Cancelar atempadamente caso os planos mudem. O cancelamento fora do «intervalo de conforto» do Especialista pode afetar a sua classificação (ver §6).

6. Encomendas e cancelamento

6.1. Criação: o Especialista propõe um serviço através do chat na forma de cartão de encomenda (título, descrição, preço, data). O Cliente aceita ou rejeita.

6.2. Ciclo de vida: proposto → aceite → em execução → concluído → revisto.

6.3. Cancelamento: qualquer das partes pode cancelar a qualquer momento. Cada Especialista define o seu próprio «intervalo de conforto» — número de horas antes da hora marcada dentro do qual o cancelamento não afeta a classificação.

6.4. Se o Cliente cancelar fora do intervalo de conforto do Especialista, a Plataforma mostra um aviso. Se o Cliente confirmar o cancelamento, o Especialista pode:

  • deixar uma nota (visível apenas a este Especialista em futuras conversas),
  • bloquear o Cliente,
  • ou não aplicar sanções.

6.5. Nota e bloqueio reduzem a classificação geral do Cliente em 10 pontos por incidente. A aceitação destes termos é exigida no primeiro uso.

7. Classificações e avaliações

7.1. Após a conclusão da encomenda, ambas as partes podem deixar uma avaliação no prazo de 24 horas.

7.2. A avaliação é editável durante 24 horas após a criação, depois torna-se imutável.

7.3. Notice-and-takedown: qualquer pessoa que considere uma avaliação difamatória ou em violação do Código Civil art. 484, pode submeter uma reclamação. Decisão em ≤48 horas.

7.4. Direito de resposta: o sujeito de uma avaliação pode publicar uma resposta-comentário sem moderação prévia.

8. Verificação

8.1. A verificação é voluntária. Atribui o badge «Verificado» e melhora a posição na pesquisa.

8.2. O Especialista carrega foto do documento e selfie. Armazenados fora da web root pública, acesso restrito a administradores autorizados.

8.3. A selfie NÃO é utilizada para reconhecimento facial automático. Apenas para comparação visual pelo administrador.

8.4. Os documentos são eliminados após 30 dias (rejected) ou 90 dias (approved).

9. Pedidos anónimos

9.1. O Cliente pode enviar o primeiro pedido em modo anónimo — o username do Telegram fica oculto até o Especialista aceitar.

9.2. Após aceitação, o username é revelado.

10. Conteúdo proibido

A Plataforma proíbe categoricamente oferecer ou procurar: drogas, armas, documentos falsos, serviços sexuais, fraude, lavagem de dinheiro, violação de propriedade intelectual, discriminação, tráfico humano, exploração.

Violação → ban imediato + notificação às autoridades se aplicável.

11. Propriedade intelectual

11.1. Textos, design, código da Plataforma pertencem à OlaBotardivna.

11.2. Conteúdo criado pelos Utilizadores (perfis, portfólios, avaliações) pertence aos Utilizadores, mas concedem à Plataforma uma licença gratuita, perpétua, revogável para exibir este conteúdo dentro da Plataforma.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A Plataforma é fornecida «as is», sem garantias.

12.2. A responsabilidade da Plataforma é limitada na medida permitida pela lei aplicável (DL 446/85 — Regime das Cláusulas Contratuais Gerais). A Plataforma NÃO limita responsabilidade por:

  • violações intencionais,
  • negligência grosseira,
  • violação das obrigações decorrentes do RGPD.

13. Direito de livre resolução e cessação

13.1. Direito de livre resolução (14 dias — DL 24/2014 art. 17): a Plataforma é um serviço digital gratuito. Dado o caráter imaterial do serviço e o acesso imediato ao conteúdo, o Utilizador expressamente concorda com a execução imediata do contrato após o registo e renuncia ao direito de livre resolução de 14 dias.

13.2. O Utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento. Eliminação — hard delete em ≤30 dias. As avaliações permanecem anonimizadas («Utilizador OlaBotardivna»). Encomendas conservadas 5 anos pseudonimizadas para obrigações fiscais do Especialista (Lei Geral Tributária art. 53).

14. Alterações dos Termos

Alterações substanciais comunicadas via Telegram com 7 dias de antecedência.

15. Jurisdição e resolução extrajudicial

15.1. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

15.2. Resolução extrajudicial (ADR/ODR): o Utilizador-consumidor pode recorrer a:

15.3. Caso a resolução extrajudicial falhe — tribunais competentes de Lisboa.

16. Contactos

Versão portuguesa juridicamente vinculativa para consumidores residentes em Portugal. Версія українською: terms.md.